Por não recolher as contribuições patronais dentro do prazo e optar por sucessivos parcelamentos, a prefeitura do município de Pedras pode comprometer as futuras gestões na cidade. Um relatório do processo oriundo de denúncia por parte dos vereadores da oposição atesta o fato.
Ainda no início do mês o pré-candidato à prefeitura de Pedras de Fogo, Manoel Júnior, do Solidariedade, fez uma live justamente para alertar a situação precária em que se encontra o Instituto de Previdência Municipal da cidade, e constatar que a denúncia não se tratava de mera fake news, como alegava a gestão municipal.
Agora, caberá ao Ministério Público protocolar ação penal com base em relatório do TCE que atestam a apropriação Indébita. Segundo o Código Penal, é crime punido com reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.
CONFIRA OS DOCUMENTOS.
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