Relator do projeto (PLC 21/2014), Marco Civil na Internet, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), afirmou que o projeto em tramitação no Senado garante a liberdade de acesso e de manifestação na web.
Vital que está preparando o seu relatório, destacou que um dos aspectos importantes do projeto, é a garantia de uma internet livre. “O Marco Civil garante a liberdade na internet. Um aspecto importante é a garantia da internet livre”, observou.
A avaliação do senador foi feita durante a 6ª audiência pública conjunta promovida nesta quinta-feira (10) pelas comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Constituição; e de Justiça e Cidadania (CCJ) para instruir o projeto. No total, serão realizadas três audiências para debater o projeto. As próximas serão nos dias 15 e 22 de abril.
“Denominado de arco Civil da Internet, o projeto estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil" postou o senador em seu twitter.
Na audiência convocada por Vital, representantes do governo e da sociedade defenderam a aprovação do projeto como veio da Câmara dos Deputados. O texto define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet.
Em função da urgência constitucional, o projeto que regulamenta a internet brasileira tem o prazo de 45 dias para votação no Senado, ou passará a trancar a pauta. Até agora o texto recebeu 41 emendas, sendo que uma delas já foi retirada.
Apesar do apelo de debatedores para a rápida aprovação do texto, senadores enfatizaram que é dever constitucional do Senado revisar e aprimorar o texto.
– Acho profundamente injusto ser imputado ao Senado um prazo para que nós não exerçamos na nossa plenitude, não o nosso direito, mas o nosso dever — disse o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) .
Vital elogiou o trabalho desenvolvido pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator da matéria na Câmara e ressaltou que as emendas apresentadas não são apenas ajustes ao texto, mas tratam do próprio mérito da proposta.
Os relatores na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCT), Zezé Perrella (PDT-MG); e na Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Luiz Henrique (PMDB/SC) também elogiaram o texto aprovado pelos deputados, mas observaram que cabem adequações.
A expectativa manifestada pelos debatedores é de que o Senado conclua sua análise antes da Conferência Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet, que acontecerá entre 23 e 24 de abril, em São Paulo, e que deverá reunir representantes de 150 países.
O ineditismo do marco civil da internet também foi enfatizado durante a reunião. Para Leornado Palhares, vice-presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara e-Net), o projeto pode ser tornar uma das raras legislações do mundo no campo da internet que cria mecanismos de proteção do usuário, e não o contrário.
– Chegamos a ter leis criminalizando condutas na internet antes de se ter direitos e prerrogativas estabelecidos. Nesse sentido, o marco civil estabelece um norte – destacou Palhares.
Na última terça-feira, Vital recebeu em seu gabinete, a visita do deputado Alessandro Molon, para falar sobre a proposta. No encontro, os dois parlamentares, conversaram sobre os próximos passos da relatoria do projeto. O deputado foi o relator da proposta na Câmara dos Deputados.
O projeto foi aprovado na semana passada na Câmara dos Deputados, e agora será votado na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), e na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).
Redação com assessoria
