Em entrevista à imprensa nacional, via Jornal O Globo, o ministro paraibano Vital do Rêgo Filho, vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), falou recentemente sobre a prestação de contas do 1º ano do Governo Lula e o preocupante setor previdenciário. Vital foi relator das contas de Lula.
“Começa com o Executivo. Quando chega no Legislativo, o Legislativo entende por ampliar para outros setores. Até por força de lei constitucional, elas são originárias do Poder Executivo, mas são alteradas legitimamente pelo Congresso Nacional. Sempre pontuei que não cabe a mim dizer se deve ou não renunciar. Mas cabe a mim e ao tribunal analisar se aquela renúncia tem uma contrapartida, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Eu acho que a renúncia é uma política pública de incentivos em determinada área, então é normal, mas tem de ser compensada”, afirmou Vital em trecho da entrevista.
Ainda segundo ele, as responsabilidades são de ambos (Executivo e Legislativo). “Eles não podem renunciar ou desonerar sem ter mecanismo compensatório, está na lei, na LRF. Um outro estudo que a gente pediu foi uma clara menção aos resultados econômicos que a renúncia tem. O tribunal vai monitorar, essa é a nossa responsabilidade, quais são os efeitos dessas políticas tributárias para o cidadão brasileiro. Porque diminui a arrecadação, concentra responsabilidade para ser dividida por todos, a fim de beneficiar um setor específico”, comentou.
Outro ponto abordado na entrevista é sobre os benefícios: “Os militares chamam de proteção social. Só que essa proteção social teria que estar no orçamento da assistência social, como a Previdência rural. Em 1988, todas as pessoas que moravam no campo foram automaticamente, a partir de 60 anos, aposentadas, sem nunca terem contribuído. Em 2023, 60% do déficit do RGPS (Regime Geral da Previdência Social), que foi de R$ 315,7 bilhões, veio da previdência rural. Esse buraco do RGPS poderia ser cortado em mais da metade se esse custo fosse para assistência social. Esse é um dinheiro que o governo dá, como o Bolsa Família.
Redação
