O vereador eleito para a Câmara Municipal de João Pessoa, Mikika Leitão (MDB) entrou com mandado de segurança na Justiça para tentar impedir a eleição casada para o 1º e 2º biênio da Mesa diretora da CMJP.
De acordo com o vereador, durante a posse dos parlamentares que irá acontecer nesta sexta-feira (01), está prevista para também ocorrer a eleição para a Mesa Diretora, porém, segundo informações contidas no documento, alguns vereadores já começaram a se articular – e inclusive lançaram candidato – para a eleição do segundo biênio da
Mesa Diretora da CMJP.
O fato é que, ainda de acordo com o que está expresso no processo judicial, a eleição casada para os dois biênios fere o regimento interno da Câmara Municipal como se observa do §2º, do art. 16
“Art. 16 (…) § 2º A eleição para renovação da Mesa, ou seja, a segunda eleição da legislatura, realizar-se-á, obrigatoriamente, na última sessão ordinária do segundo período da segunda Sessão Legislativa, adotando o mesmo procedimento do parágrafo anterior, empossando-se os eleitos em primeiro de janeiro. ”
Ou seja, a segunda eleição da mesa diretora para o mandato só poderá acontecer no mês de dezembro de 2022.
Ainda conforme os autos “a eleição para o segundo biênio da Mesa Diretora da PMJP apenas poderia ocorrer na data de amanhã, dia 1º de janeiro de 2020, caso houvesse uma prévia e formal alteração no Regimento Interno – o que não há -, que deveria obedecer aos prazos e ao rito procedimental contidos no art. 2482 e seguintes do RI, inclusive ser encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação”.
Confira na íntegra no link: Mandado de Segurança – Mikika Leitao – Evitar a eleicao para o 2 bienio
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