A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara
Federal aprovou o Projeto de Lei Nº 3.847/ 2012, que obriga a montadora a
fornecer carro reserva em caso de atraso no conserto dos veículos dos
consumidores. O projeto é de autoria do deputado federal Wilson Filho
(PMDB). O relator foi o deputado federal Carlos Brandão (PSDB).
O deputado observa que, na hora da compra, as concessionárias oferecem
muitas ofertas aos clientes, mas quando o veículo apresenta alguma
irregularidade, os problemas começam. “É uma via crucis. São meses
esperando e as empresas não oferecem um veículo reserva ao cliente. Não há
garantia aos consumidores”.
O texto prevê que as montadoras de veículos, por intermédio de suas
concessionárias ou importadoras, forneçam carro reserva similar ao do
cliente, caso o automóvel venha a ficar parado por mais de 48 horas em
razão da falta de peças originais ou qualquer outra impossibilidade de
realização do serviço durante o prazo de garantia contratado.
De acordo com o projeto, a empresa que descumprir a medida poderá ser
punida com base no Código de Defesa do Consumidor. As penas incluem, por
exemplo, multa de R$ 1.500,00.
“As regras previstas no Código de Defesa do Consumidor não prevêem proteção
para o tempo que o consumidor fica sem seu automóvel em razão da
indisponibilidade de peças, razão pela qual é necessária a regulamentação
de uma compensação ao consumidor nesses casos específicos”, frisou Wilson
Filho.
Assessoria de Imprensa
