MP do TCE entra com representação contra Cartaxo por alterar orçamento 2017

O Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) ofereceu representação contra o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PSD), por modificar o orçamento de 2017 sem autorização da Câmara Municipal, o que é vedado pela Constituição Federal. Caso semelhante fez com que a presidente Dilma Roussef (PT) sofresse impeachment pelas pedaladas fiscais que teriam sido praticadas em seu governo.

A representação, assinada pelo procurador-geral do MP Luciano Andrade Farias e pelo subprocurador-geral Bradson Tibério Camelo, acusa Cartaxo de editar o decreto 8.903 de 16 de janeiro de 2017 e abrir crédito suplementar no valor de R$ 3,8 milhões, anulando dotações orçamentárias de órgãos e programas diferentes, contrariando a Constituição Federal.

"A modificação orçamentária utilizou a técnica do estorno de verba travestida da aparência de abertura de crédito suplementar", diz o MP em sua representação. Segundo o órgão, o prefeito violou o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, que proíbe a "transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa".

O caso está com o conselheiro Nominando Diniz, relator das contas de 2017 do município de João Pessoa.

Os fatos foram informados ao Ministério Público pelos vereadores Bruno Farias (PPS) e Leo Bezerra (PSB), respectivamente ex-líder e atual líder da bancada de oposição.

Apesar de afirmar que cabe um pedido de impeachment contra Luciano Cartaxo, Bruno adiantou que a bancada de oposição ainda irá se reunir até o fim do mês para decidir se realmente protocola o processo.

Na representação, o MP pede que, após notificação do Poder Executivo, seja aplicada multa pela ilegalidade, que o processo seja reunido com as contas anuais e que sejam remetidas as informações para que sejam tomadas as providências necessárias nas outras esferas.