O promotor de Justiça Wander Diógenes de Souza instaurou um inquérito civil público para apurar a suposta ilegalidade na tramitação e aprovação do Projeto de Lei no 68/2023, que autorizou a desafetação e doação de bens imóveis pertencentes ao Município de Pombal, a pessoas identificadas em denúncia protocolada no Ministério Público, dentre elas a irmã e a mãe do prefeito Abmael de Sousa Lacerda, mais conhecido como Dr. Verissinho.
O inquérito também visa investigar a possível ocorrência de dano ao erário, decorrente da inobservância dos princípios constitucionais administrativos e requisitos legais necessários a desafetação e doação de bens imóveis, pertencentes ao patrimônio público municipal, a terceiros.
De acordo com a denúncia, o Projeto de Lei no 68/2023 foi aprovado de forma irregular, sem o cumprimento dos requisitos legais, como a realização de estudos técnicos e ambientais, a consulta pública e a audiência pública, além de não haver justificativa plausível para a doação dos bens.
O promotor de Justiça determinou o cadastramento das partes interessadas, o sigilo do feito e o acautelamento dos autos em cartório até a realização da audiência designada para o dia 11/12/2023, às 11hs, com objetivo de ouvir o Procurador-Geral do Município de Pombal acerca dos fatos ora sob investigação.
