A Promotoria de Justiça Cumulativa de Alagoa Grande, pertencente ao Ministério Público do Estado da Paraíba, instaurou um Inquérito Civil Público para investigar denúncias de ilegalidades na gestão das verbas devidas aos servidores efetivos da saúde pela Prefeitura de Juarez Távora.
A instauração do inquérito ocorreu após uma Notícia de Fato ser instrumentalizada na Promotoria de Justiça Cumulativa, a partir de uma denúncia anônima formulada no canal da Ouvidoria do MPPB. Segundo a denúncia, a prefeitura estaria praticando várias ilegalidades, como o não pagamento de férias e décimo terceiro salário calculados sobre o vencimento-base, além de não pagar incentivos oriundos do Governo Federal (Programa PREVINE).
O promotor à frente do caso, Leonardo Quintans Coutinho, considerou que a Notícia de Fato extrapolou seu prazo de tramitação, mas que o caso ainda merece continuidade da investigação. Assim, foi instaurado o presente Inquérito Civil Público nos termos do artigo 5º da Resolução CPJ nº 04/2013, com o objetivo de apurar os fatos relatados na denúncia.
Entre as diligências probatórias determinadas pela Promotoria, está a realização de comunicações necessárias e publicações, por cópia afixada e por extrato no Diário Eletrônico. Além disso, foi determinado que um servidor efetivo seja responsável por realizar a investigação e secretariar o Inquérito Civil 001.2022.083523.
Confira o documento:
