MPPB aciona RC sobre suposta pensão ilegal pedindo que devolva R$ 1,3 milhão

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) entrou com uma ação de improbidade administrativa, ontem (29), contra o ex-governador Ricardo Coutinho (PSB) e a ex-secretária de Administração do Estado, Livânia Farias. Eles são acusados de irregularidades na concessão de pensão vitalícia ao ex-gestor com prejuízo estimado ao erário de R$ 305.313,20. O benefício foi concedido logo após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, em 2018, sobre a ilegalidade da lei estadual que estabeleceu o benefício.

Segundo a ação, assinada pelo promotor Ádrio Nobre Leite, foi protocolada na 3ª Vara da Fazenda Pública, onde se pede o ressarcimento do dano material acrescido de 50% correspondente ao dano moral, o que representa R$ 457.969,80, devidamente corrigidos e atualizados em execução de sentença. Pede ainda que seja arbitrada multa correspondente ao dobro deste montante. Ou seja, R$ 915,8 mil. Caso o pedido seja atendido integralmente, o valor a ser devolvido ao erário é de R$ 1,3 milhão.

A ilegalidade, na visão do promotor, é constituída pelo fato de a ex-secretária ter praticado “atos administrativos direcionados à alteração cadastral em folha de pagamento para fins de implantação antecipada e indevida de benefício financeiro vitalício em favor do primeiro (Ricardo Coutinho), a título de pensão especial como ex-Governador da Paraíba, mesmo enquanto aquele estava em pleno mandato de Governador, após reeleição e sem interrupção do mandato anterior”.

Ádrio Nobre diz que os atos foram formalizados em fevereiro de 2018, quando havia o entendimento de que Ricardo Coutinho renunciaria ao cargo um mês depois para disputar o Senado. Ocorre que o ex-governador decidiu manter-se no cargo e, com isso, reforçar a candidatura do sucessor, João Azevêdo, hoje no Cidadania. A sequência disso é que no dia 17 de outubro, o Supremo Tribunal Federal julgou ilegal a lei paraibana que previa o pagamento de pensão vitalícia para ex-governadores.

“Por isso, o artifício manejado por eles, de forma intencional, foi deflagrado mediante apresentação de requerimento formal feito pelo então Governador RICARDO VIEIRA COUTINHO datado de 15 de fevereiro de 2018, quase 01(um) ano antes do término do seu segundo mandato e no período de pré-candidatura para as eleições de 2018, aberto formalmente o processo administrativo 18003399-9 na Secretaria de Estado da Administração da Paraíba, sob condução na época de LIVÂNIA MARIA DA SILVA FARIAS”.

Por conta deste processo, Ricardo Coutinho passou a receber a pensão vitalícia “como se fosse ex-Governador, mesmo em pleno segundo mandato e sem qualquer afastamento do cargo, isto nos meses de novembro e dezembro de 2018 e, mais ainda, exatamente em virtude desta antecipada alteração cadastral, continuou assegurado o recebimento de tais quantias mensais durante todo o ano de 2019 e até maio de 2020, totalizando valores de 2019 e 2020, da ordem de R$ 23.500,82.

Além do ressarcimento dos valores, a ação pede a perda da função pública que ocupem no momento da sentença, suspensão dos direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Redação com blog de Suetoni Souto