MPPB denuncia ex-prefeita e ex-vereadores do Brejo por doações ilegais de terreno

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou mais uma ação civil pública por improbidade administrativa contra a ex-prefeita do Município de Guarabira, Maria de Fátima de Aquino Paulino, e mais 13 pessoas, entre ex-secretários municipais, ex-vereadores e empresários da base aliada da ex-gestora, acusados de se beneficiarem com doações ilegais de terrenos públicos. Entre os réus estão os ex-vereadores de Guarabira e os atuais prefeito e vice-prefeito do Município de Cuitegi, Murilo da Silva Nunes e Francisco Ednaldo de Souza Leite.

Conforme explicou a promotora de Justiça Andréa Bezerra Pequeno de Alustau, os lotes de terrenos doados ilegalmente estão localizados às margens da Rodovia PB-055. No decorrer das investigações também foi verificado que, as doações que, a princípio teriam ocorrido em 2007, foram feitas com data retroativa, depois da edição da lei Municipal nº 813/2008 (Código de Obras e Urbanismo), tendo sido escriturados, em bloco, em setembro de 2009, no Cartório de Registros de Imóveis de Araçagi.

Para a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Guarabira, a estratégia tinha como objetivo burlar a regras do zoneamento urbano de Guarabira estipuladas no Código de Obras e Urbanismo, o qual previa serem os lotes doados áreas de preservação permanente e sujeitos a obras de saneamento como condicionantes à construção.

Andréa Bezerra disse que as peculiaridades verificadas nos terrenos doados são diversas, mas todas com comprovação de ilegalidade. Foram detectados 10 lotes de terrenos com o termo de doação e a escritura registrada no cartório de Araçagi; um lote doado em copropriedade e escriturado no cartório Epaminondas, em Guarabira; um lote com termo de doação, sem escritura pública; e, por fim, lotes sem termo de doação ou escritura, mas que, segundo registros da Prefeitura, pertenceriam a particulares, através de doação.

“Verificou-se, ainda, o completo desrespeito aos princípios da Administração Pública, em especial, ao da impessoalidade e ao da finalidade, posto que os beneficiários estavam intimamente ligados aos vereadores da base aliada da prefeita promovida, ao vice-prefeito e aos servidores ocupantes de cargos de confiança, diretamente ligados a ela, seja por laços familiares, seja por vínculo profissional”, disse a promotora de Justiça.

Outras duas ações civis públicas por improbidade administrativa também foram ajuizadas pela promotoria, devido à identificação de 38 casos semelhantes, entre doações, concessões de alvará e de laudêmio, todos formalizados através de atos administrativos irregulares passíveis de nulidade, por causar dano aos cofres públicos e desrespeitar os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

O que requer a ação?

A ação civil pública (de número 0802989-98.2017.8.15.0181) tramita na 4a Vara Mista de Guarabira. Nela, o MPPB requer a anulação de todos os atos de doação e consequente escritura dos terrenos públicos localizados na Rodovia PB-055, lavrados em nome de “laranjas”, mas que beneficiaram os promovidos na ação.

Além disso, a promotoria também requereu que o Judiciário reconheça os atos de improbidade administrativa praticados e que os 14 réus sejam condenados à perda da função pública eventualmente exercida, à suspensão dos direitos políticos, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Réus na ação:

– MARIA DE FATIMA DE AQUINO PAULINO (ex-prefeita de Guarabira e atual servidora pública)

– MANOEL CLEMENTINO DE OLIVEIRA (ex-secretário de Finanças)

– JOSE AGOSTINHO SOUZA DE ALMEIDA (ex-vice prefeito e empresário)

– GEORGE VICTOR SILVA (ex-vereador e empresário)

– JOSE ANTONIO DE LIMA (ex-vereador e atual servidor público)

– MARIA ELIZABETH DA SILVA (ex-vereadora e empresária)

– FRANCISCO EDNALDO DE SOUZA LEITE (ex-vereador de Guarabira e atual vice-prefeito de Cuitegi)

– JOSE TOLENTINO DE ALUSTAU (vereador de Guarabira)

– OTONIEL BEZERRA BATISTA FILHO (ex-vereador e empresário)

– MURILIO DA SILVA NUNES (ex-vereador e atual prefeito de Cuitegi)

– GERSON CANDIDO DE FARIAS (ex-vereador)

– ADILSON LIMA DOS SANTOS (ex-servidor comissionado da Prefeitura de Guarabira e empresário)

– RAIMUNDO MARINHO DE LUCENA (contador e ex-secretário municipal de Guarabira)

– ANTONIO ALVES FILHO (ex-servidor comissionado da Prefeitura de Guarabira e empresário)

Assessoria MPPB