O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ofereceu denúncia ao Tribunal de Justiça do Estado (TJPB) contra o prefeito do município de Santa Rita, Emerson Fernandes Alvino Panta. De acordo com investigações realizadas pela Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e Improbidade Administrativa (Ccrimp), o gestor admitiu mais de 100 servidores na administração municipal em desacordo com a lei, incorrendo em crime previsto no artigo 1°, inciso XIII do Decreto-Lei 201/1967. A denúncia (número 0000190-71.2020.815.0000) está sob relatoria do desembargador Arnóbio Alves Teodósio.
As irregularidades foram praticadas entre os anos de 2017 e 2020. Um levantamento realizado pela Ccrimp através do Sistema Sagres do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) revela que, nesse período, foram realizadas 137 admissões irregulares de pessoas para atuarem em diversas áreas da administração municipal, em Santa Rita.
Embora tenham sido feitas sob o pretexto de necessidade temporária de excepcional interesse público, o MPPB constatou que as admissões foram realizadas de forma sistemática e reiterada para o exercício de funções e atividades rotineiras. Além disso, as contratações precárias desobedeciam o prazo máximo de contratação e também à norma que proíbe a recontratação antes de 12 meses do término do contrato.
Tais condutas, além de violarem os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade na Administração Pública; a regra constitucional do ingresso no serviço público através da aprovação em concurso público, também afrontaram normas municipais, como a Lei 1874/2018. “Em reforço às evidências da total ausência do excepcional interesse público nas contratações em massa de servidores temporários, agregue-se que o denunciado vem adotando a prática desde 2017, fazendo persistir situações de ilegalidade ante o desempenho, pelos prestadores contratados de modo precário, de funções correspondentes a cargos efetivos”, diz a denúncia.
Assessoria
