Nilda Gondim comemora dez anos de Estatuto e presta contas de ações em benefício dos idosos

 A deputada federal Nilda Gondim (PMDB-PB) utilizou-se dos seus perfis nas
mídias sociais para comemorar os dez anos de vigência do Estatuto do Idoso,
completados no dia 1º de janeiro deste ano de 2014. Criado pela Lei nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, o estatuto passou a vigorar em 1º de
janeiro de 2004 (após 90 dias da sua publicação), trazendo para as pessoas
com idade igual ou superior a sessenta anos uma série de dispositivos
importantes para regular os direitos a elas assegurados pela legislação
brasileira e pelos tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil
é signatário.

Passados dez anos daquele dia 1º de janeiro de 2004, muito ainda há que se
fazer para garantir a perfeita aplicação do Estatuto do Idoso no sentido da
plena observância à proteção integral conferida às pessoas maiores de
sessenta anos”, comentou a deputada. E acrescentou: “Não se pode negar,
entretanto, que houve avanços importantes durante essa década, notadamente
pela visibilidade que o Estatuto trouxe para a questão dos idosos, fato que
resultou na mobilização de muitos setores da sociedade brasileira na defesa
dos seus direitos”.

Nesses dez anos do Estatuto do Idoso, segundo ressaltou Nilda Gondim, as
pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos tiveram reafirmada e
expressa em lei própria a determinação de que a elas são garantidos todos
os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas
“todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física
e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em
condições de liberdade e dignidade”, conforme disposto no art. 2º da Lei nº
10.741/2003.

*Ações parlamentares em defesa dos idosos –* A deputada Nilda Gondim
reafirmou a sua determinação no sentido de contribuir na busca de
mecanismos que levem à construção de políticas públicas e à
institucionalização de direitos para reduzir as desigualdades sociais que
penalizam a população idosa, tão importante para o nosso País. “É este o
objetivo da Frente Parlamentar em Defesa do Idoso da Câmara dos Deputados,
à qual tenho a honra de integrar”, comentou.

Tendo os direitos e a proteção dos idosos entre as prioridades do seu
mandato parlamentar, a deputada peemedebista disse estar fazendo a sua
parte no dia-a-dia da sua atuação no Congresso Nacional.

Ela aproveitou para fazer uma breve prestação de contas de algumas das
muitas ações que vem desenvolvendo em benefício e em defesa dos idosos na
Câmara dos Deputados.

Confira as ações destacadas pela deputada Nilda Gondim:

*ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA IDOSOS NOS SHOPPING’S CENTERS*

É o que prevê o projeto de lei nº 579/2011, de autoria de Nilda Gondim, que
dispõe sobre a preferência de assentos em áreas destinadas à alimentação
nos shoppings centers e centros comerciais para os idosos, portadores de
deficiência física ou mobilidade reduzida e para gestantes.

*AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA OS IDOSOS*

Por meio do projeto de lei nº 628/2011, Nilda Gondim propos que os
estabelecimentos comerciais e similares onde existam caixas, balcões ou
guichês sejam obrigados a indicarem e darem preferência às pessoas
portadoras de deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos,
gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.

Este projeto estende aos estabelecimentos comerciais e similares cujo
atendimento se dê por caixas ou guichês (exigindo a formação de filas) a
obrigatoriedade prevista na Lei nº 10.048/2000, que prevê atendimento
diferenciado e imediato nas repartições públicas e empresas concessionárias
de serviços públicos, e também nas instituições financeiras.

*GARANTIA DE FORO PRIVILEGIADO PARA OS IDOSOS*

O projeto de lei nº 1.199/2011, de iniciativa de Nilda Gondim, que
acrescenta parágrafos ao art. 94 da Lei n.° 5.869, de 11 de janeiro de 1973
(Código de Processo Civil), e modifica a redação do art. 80 da Lei n.º
10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para possibilitar a escolha do foro mais
favorável ao idoso nas ações judiciais de seu interesse, foi discutido em
Comissão Especial, aprovado no Plenário da Câmara e incluído na proposta do
novo Código de Processo Civil (PL 8046/2010, apensado ao PL 6025/2005).

O CPC estabelece regras para a tramitação de todas as ações não penais, o
que inclui direito de família, direito do consumidor, ações trabalhistas,
entre outras, e tem como objetivo acelerar o julgamento dessas ações.

*GRATUIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS PARA IDOSOS A PARTIR DOS SESSENTA ANOS
DE IDADE*

Com o projeto de lei nº 1.447/2011, que altera o art. 39 da Lei nº
10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Nilda Gondim propos a redução de sessenta
e cinco para sessenta anos o limite de idade para o benefício da gratuidade
dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.

*GRATUIDADE NA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA IDOSOS CARENTES*

Com o projeto de lei nº 6.109/2013, que acrescenta dispositivo à Lei nº
7.116/1983 (que assegura validade nacional e regula a expedição da Carteira
de Identidade), Nilda Gondim quer garantir gratuidade na expedição da
segunda via do documento para idosos que se autodeclararem pobres.

*MOBILIZAÇÃO PELO FIM DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMPOSTA AOS
APOSENTADOS (I)*

Por meio do seu mandato parlamentar, Nilda Gondim apoia e defende a
aprovação imediata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 555/2006,
de autoria do então deputado federal Carlos Mota (PSB-MG), que acaba com a
cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores
públicos aposentados e dos pensionistas.

“Além de resgatar a dignidade dos aposentados e pensionistas do Serviço
Público, a PEC nº 555/2006 põe fim a uma injustiça praticada contra uma boa
parcela da sociedade brasileira (em grande maioria composta de pessoas
idosas) que dedicou muitos anos de suas vidas à prestação de serviços à
sociedade por meio de suas atividades enquanto membros do funcionalismo
público”, ressaltou Nilda Gondim.

A deputada paraibana lembrou que a contribuição previdenciária foi imposta
pela contrarreforma da Previdência de 2003 e reduziu inconstitucionalmente
os proventos de aposentados e pensionistas, os quais deverão ser
reconstituídos a partir da aprovação da PEC nº 555/2006.

*APROVEITANDO A EXPERIÊNCIA DOS NOSSOS IDOSOS*

Nilda Gondim observou que em seu dia-a-dia como deputada federal cobra dos
poderes públicos a busca de meios necessários para garantir qualidade de
vida saudável a toda a população, especialmente aos idosos.

“Por natureza, os idosos são mais vulneráveis, e é preciso que mecanismos
eficientes de combate à discriminação e ao abandono sejam criados e que se
estimule oportunidades de ocupação remunerada, aproveitando a experiência
desta parcela importante da nossa sociedade, os idosos, para investir ainda
mais no processo de desenvolvimento social e econômico do País”, ressaltou.

EXPERIÊNCIA DOS MÉDICOS APOSENTADOS NO “MAIS MÉDICOS”

Uma outra ação importante do mandato parlamentar de Nilda Gondim em
benefício dos idosos foi a garantia, por meio de destaque apresentado em
2013 ao Programa “Mais Médicos”, do Governo Federal, que permitiu a
inclusão, no programa, dos médicos aposentados, “os quais têm vigor físico
e mental para colocar à disposição da saúde dos brasileiros o seu trabalho,
os seus conhecimentos e a sua experiência e competência”, segundo afirmou a
deputada.

Ascom