PARAÍBA: um governo sob ataque político e judicial

Ao assumir o governo do Estado, o Exmº. Sr. Governador Ricardo Coutinho enfrentou uma pauta administrativa pesada, carregada – segundo sua avaliação – de ilegalidades na contratação de temporários, comissionados e atribuição de gratificações e vantagens a servidores, inclusive por leis aprovadas no apagar das luzes do governo anterior.

Com medidas interna corporis, ajuda do Ministério Público e decisões judiciais, passou uma vassourada sobre tais ilegalidades.

A isso, ou seja, aos efeitos dessas ações administrativas, chamei, em artigos anteriores que ainda serão sequenciados de “As Dores da Legalidade”, sob o ponto de vista de que o cumprimento da lei é necessário e sempre inadiável, embora cause dores e insatisfações aos que eram beneficiados e até problemas sociais, como desemprego às famílias atingidas.

A decisão de equilibrar as contas do Estado – se realmente estavam tão desequilibradas – era imprescindível, embora para os críticos, a via eleita, demissões e cortes de gratificações, pudesse ser evitada ou menos drástica, aspecto que não comentarei, já que me anima apenas a análise contextualizada e isenta.

A principal consequência dessa pauta administrativa, num Estado pobre e tradicionalmente clientelista, como o nosso, foi trazer consigo as condições de forte contestação por parte dos partidos políticos de oposição sabedores do seu potencial corrosivo junto aos que foram prejudicados e de sua aptidão para impactar a opinião pública, notadamente àquela quase metade dos eleitores que votaram no ex-governador José Maranhão no primeiro turno das eleições.

Essa conta de perdas e ganhos políticos que inicialmente tendeu a um juízo de censura ao atual governo, deve ter sido bem avaliada pelo seu principal interessado, o Dr. Ricardo Coutinho, o qual também deve ter sopesado, que outras ações de sua pauta administrativa poderiam sofrer contestação judicial.

Exemplo disso, com a devida vênia, foi a temerária condução dos meios utilizados para criar uma desnecessária desarmonia entre o Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Ministério Público.

No ponto, com todo respeito, visualizo falha de sua assessoria jurídica e econômica na forma como pretendeu economizar via corte de recursos dos duodécimos, pois faltou quem – olho no olho – e sem receio de perder o cargo, dizer-lhe: “governador isso não é apropriado, e mais, pode caracterizar, a later, ilegalidade”.

A plêiade de conflitos políticos e judiciais é realmente extensa, envolvendo não só partidos de oposição, mas também servidores e os Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho, atraindo certo risco pessoal ao governador pela ‘possibilidade’, hoje remota – amanhã não se sabe – de eventual censura em processo judicial, fato que poderia gerar desgaste popular e quiçá complicar até mesmo seu direito de concorrer à reeleição.

Os tempos atuais aconselham muito, mas muito cuidado mesmo… aos que exercem a governança pública, vez que os instrumentos de avaliação disponibilizados aos cidadãos e aos órgãos fiscalizatórios possibilitam rastrear com lupa de aumento as ações administrativas e os atos de gestão que não podem se afastar da estrita legalidade e malferir princípios constitucionais.

O certo é que o governo precisa (i) qualificar sua assessoria jurídica que, no entanto, não poderá fazer milagres em matérias que não tenham base legal de sustentação sólida e (ii) acertar melhor a pauta administrativa e assim colher os frutos que podem ser potencializados pela publicidade governamental até agora indisponível por falhas de licitação.

Registro, por oportuno, que o resultado de ações mirando a aprovação de leis alusivas a pactuação com organizações sociais da administração do Hospital de Trauma Senador Humberto Lucena, a troca de terrenos para instalação de shopping no Bairro de Mangabeira, a CPI dos Outdoors, etc., não se sabe, ao certo, o que delas poderá sair, mormente as que tiverem iniciativa no MP.

É inaceitável também à oposição pretender que o governador não governe. Pode até governar, segundo a ótica oposicionista, mal, mas não impedi-lo porque para isso foi legitimamente eleito. Tanto o ataque político como o judicial tem limites, um, na opinião pública, outro, na lei.

Tampouco, concordará a população com a instalação daquilo que Samuel P. Huntigton chamou de um Estado de “puro caos” em “O Choque das Civilizações”, aqui, decorrente do exercício de uma oposição desvairada e intransigente, sob o lema do quanto pior melhor à pretensão de recuperar o poder, visto que a dose do veneno poderá se não matar, pelo menos, enfraquecê-la ainda mais.

Impressiona a avalanche de ataque às ações do governo. Se pudesse dar um conselho ao governador seria no sentido de adotar ações conciliatórias visando desarmar os espíritos, pois não é salutar para a Paraíba que perdure esse clima de conflito durante todo o seu governo, já próximo do primeiro aniversário, porque mesmo governando bem – como espera o povo – poderá difundir-se a impressão popular de que o governo não é bom.

É necessário não cair na tentação dos “falcões” de querer responder a oposição com excesso de armas, face a própria impossibilidade de esmagá-la já que conta com quadros qualificados que realizam boas administrações locais (caso do prefeito campinense Veneziano Vital do Rêgo) e outros com mandato federal e capital político considerável, como os senadores Cícero Lucena e Vital do Rêgo Filho.

Por outro lado, não é dado confundir o direito delegado pela população ao governador de empreender sua marca pessoal e uma nova imagem ao governo do Estado – com autoritarismo que se irradia e atinge os demais poderes e categorias de servidores, isso constitui grave erro político-administrativo e acarreta, como dito, um considerável desgaste.

Certo que é possível ser duro quando se transita no cumprimento da legalidade, mas não quando dela se desborda, por não ser aceitável justificar o combate as práticas ditas ilegais ou imorais com ações que também podem ser objeto de censura judicial. A lei é igual para todos.

Muitos dizem que o governador nunca recua. Isso, dependendo do cenário, tanto pode ser uma qualidade, como um erro fatal. Pessoalmente, tampouco tenho condições de avaliar se é verdade ou não, pois não acompanhei sua trajetória política.

Entretanto, a democracia, com sua necessidade de diálogo e as próprias exigências de conduzir um Estado mergulhado em profundos conflitos políticos, sociais e econômicos, indicam para a correção de posturas administrativas no relacionamento do governo com as instituições, a classe política, os servidores e os cidadãos em geral, sem que isso represente fraqueza ou capitulação.

A intransigência não é boa conselheira e ela, sim, pode conduzir ao caos.