O Deputado Estadual Caio Roberto (PR) apresentou um Projeto de Lei na
Assembléia Legislativa que obriga os estabelecimentos comerciais no Estado
da Paraíba, que venderem produtos fora do prazo de validade, a darem
gratuitamente ao consumidor dois produtos da mesma espécie e qualidade,
como forma de penalização pela conduta. Tendo o parecer pela aprovação e
Constitucionalidade, restando a votação em plenário.
Os estabelecimentos comerciais localizados no Estado da Paraíba, mercados,
supermercados, padarias, farmácias, drogarias e similares, que deixarem
expostos à venda aos consumidores produtos ou medicamentos fora do prazo de
validade, serão penalizados com a entrega imediata e gratuita de dois
produtos da mesma espécie e qualidade aos clientes que tiverem verificado a
falha.
– Desta forma, os clientes que encontrarem algum produto fora do prazo de
validade exposto nas gôndolas dos supermercados e estabelecimentos do
gênero no Estado da Paraíba receberão, a título de compensação, dois itens
novos, iguais, de graça, destacou Caio.
A entrega gratuita dos dois produtos, em substituição ao encontrado fora de
validade nas prateleiras, deverá ser feita no momento em que o consumidor
estiver nos Caixas do estabelecimento. Os órgãos de defesa do Consumidor, a
exemplo do PROCON, dentre outros, ajudarão os consumidores no cumprimento
desta legislação, podendo, inclusive, utilizar multa administrativa, dentre
outras sanções previstas na Lei Nacional nº 8.072/90 – Código de Defesa do
Consumidor..
– A ideia é inibir a comercialização de mercadorias vencidas, prática ainda
bastante comum, segundo os órgãos de defesa do consumidor. Além de demandar
uma maior atenção das empresas no controle dos seus estoques, a norma
estimulará o consumidor a observar tal informação, este deve estar atento
em todos os sentidos, principalmente no que se refere a aquisição de
produtos com o prazo de validade ultrapassada, o que pode causar prejuízos
irreparáveis à sua saúde, justificou o Deputado.
*Ascom*
