A instalação de câmeras de segurança em posição que revele a senha bancária ou o número do cartão de crédito ou de débito de clientes poderá ser proibida. É o que prevê o Projeto de Lei 6855/17, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), em análise na Câmara dos Deputados.
Gouveia argumenta que o objetivo é impedir o acesso às informações contidas nos cartões por criminosos. “Com esses dados em mãos, pessoas mal-intencionadas podem realizar compras pela internet, lesando consumidores e retirando incentivos para a utilização dos cartões”, sustenta Gouveia.
O texto, no entanto, assegura às autoridades encarregadas de promover a defesa do consumidor acesso às imagens captadas pelas câmeras de segurança sempre que solicitarem.
Tramitação – O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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