Foi aprovado nesta quarta-feira (21) o projeto de Lei de autoria do deputado Jutay Meneses (PRB) que institui prazos para divulgação de material escolar na Paraíba. Ficam as instituições públicas ou privadas que formam o sistema de ensino do Estado, na hipótese de exigirem lista de material didático e pedagógico de uso individual do aluno, obrigadas a disponibilizá-la até o dia 1 de setembro do ano anterior àquele em que será realizado.
“O que propomos é que os pais ou responsáveis pelos alunos possam ter garantida a opção de comprar o material escolar com antecedência, tendo tempo hábil para procurar a melhor oferta ou verificar, dos produtos que constam na lista, quais deles a família já dispõe em casa e se estão em condição de uso, por exemplo”, disse o deputado.
De acordo com a matéria, a lista poderá ser disponibilizada pela rede mundial de computadores, ficando vedada qualquer exigência cadastral ou financeira para acesso à listagem.
O deputado explicou que o Poder Executivo fica autorizado a editar uma lista padrão, de uso obrigatório e compatível com qualquer unidade de ensino, com o material mínimo que deve fazer parte da listagem.
“A possível infração acarretará ao responsável as sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal 8.078/90 dentro do Código de Defesa do Consumidor”, explicou Jutay.
Assessoria
