PMJP descumpre acordo com MP ao manter Centro de Passagem irregular

O ex-prefeito Ricardo Coutinho (PSB) deixou o cargo na última quarta-feira (31), mas não está livre de ter dores de cabeça em razão de algumas broncas administrativas.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado em janeiro de 2006 pela prefeitura de João Pessoa e o Ministério Público do Estado revela que o Centro Comercial da Passagem instalado no anel externo do Parque Solon de Lucena funciona há quase três anos de forma irregular e pode gerar multa e ação judicial para o ex-gestor responsável pela irregularidade.

De acordo com o TAC,o contrato de prefeitura de João Pessoa com o imóvel onde está instalado o CCP teria limite de apenas 18 meses a partir da instalação, feita em fevereiro de 2006, sem previsão de elastecimento ou prorrogação do contrato e da permanência. Após o prazo estabelecido, que começou a contar a partir defevereiro de 2006 e deveria se expirar, a prefeitura estaria obrigada a desocupar a área e relocar os comerciantes para outros centros a partir de agosto de 2007.

O Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado em janeiro de 2006 e tem o ex-prefeito Ricardo Coutinho (PSB) e o atual prefeito Luciano Agra, na época vice-prefeito, na lista dos que subscreveram o documento. Além deles, assinaram o documento o promotor de Justiça, Ádrio Nobre Leite, curador do Patrimônio Público e do MeioAmbiente, e o promotor Francisco Sagres, então curador do Consumidor.

“A ocupação pelos vendedores informais da área particular mencionada será disponibilizada em razão da firmatura de contrato de locação entre os proprietários do imóvel e do município, em valor mensal de R$ 1.000,00, pelo período de 12 meses, prorrogáveis por mais seis meses, totalizando o tempo máximo de 18 meses, sem outro elastecimento, contados a partir da data da assinatura do referido contrato de aluguel, exaurido o período destacado com a devolução pelo município da área totalmente desocupada e sem edificações”, destaca o Termo.

Numa matéria veiculada na página oficial da prefeitura de João Pessoa na Internet no dia 20 de fevereiro de 2006, o próprio prefeito Ricardo Coutinho confirma que o CCP é uma solução provisória para os ambulantes que seria relocados para outro centro em 18 meses. “O prefeito disse, ainda, que o CCP é uma solução provisória para os comerciantes, pois a Prefeitura planeja iniciar ainda neste primeiro semestre a construção do Centro de Comércio Popular do Varadouro (CCPV). O equipamento vai abrigar todos os camelôs que foram catalogados pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) e tem previsão de ser concluído em 18 meses”, diz a matéria.

Clique aqui e confira o texto na íntegra, disponibilizado pela própria prefeitura.

De acordo com uma das cláusulas do Termo, qualquer descumprimento levaria o Ministério Pública a ajuizar ação de improbidade administrativa contra o gestor e o ex-gestor públicos responsáveis pelo contrato, bem como aplicação de multa.

O imóvel onde está situado o Centro Comercial de Passagem do Parque Solon de Lucena, na avenida Desembargador Marcos Souto Maior, pertence a N. Claudino e Comercial Cia e Ltda, da Nicéia Claudino Pinheiro, da família dona do Armazém Paraíba. Pelo Termo do Ministério Público, ele deveria ter sido desocupado em agosto de 2007.O Centro Comercial de Passagem do Parque Solon de Lucena foi instalado com objetivo de abrigar 311 comerciantes que estavam nas ruas e calçadas do centro de João Pessoa.

O fato se agrava após o desembargador Fred Coutinho, do Tribunal de Justiça, conceder liminar em favor de 31comerciantes que reivindicavam a transfarência do CCP para o recém-inaugurado Centro Comercial do Varoudoro. Eles alegaram que a prefeitura não cumpriu com a lista dos cadastrados que esperavam a oportunidade de serem transferidos para o Centro Comercial do Varadouro.

Redação com Blog de Luis Torres