O presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB), encaminhou na última quarta-feira (25), um requerimento que foi aprovado, por unanimidade, em Plenário e que foi enviado ao Palácio da Redenção, pedindo ao governador Ricardo Coutinho (PSB) que encaminhe à Assembleia uma Proposta de Emenda Constitucional para a adequação constitucional da criação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Este é o primeiro passo formal para a instalação do TCM que segundo a oposição, em condições normais não terá condições de ser instalado ainda este ano. A viabilização financeira do eventual Tribunal agora passa pelas mãos de Buba Germano que terá que adequar o orçamento para 2016. Destinando recursos para este fim.
A discussão sobre o TCM não deve parar enquanto o governador não envia esse documento. O conselheiro do TCM do Ceará, Domingos Neto foi convidado pela Assembleia Legislativa para expor o tema aos deputados e sociedade paraibana.
"Estou plenamente convencido da viabilidade do TCM para a Paraíba. O custo do TCM está incorporado às receitas do TCE e não queremos um clima de guerra. O que queremos é que parte da verba que hoje está com o TCE fique com o TCM. Parte da despesa, também. Vai ser um processo dialogado e proporcional. No Ceará, o custo do TCM é de R$ 77 milhões, mas o nosso será de cerca de R$ 44 milhões, sem despesa nova que não seja o custo dos conselheiros e seus gabinetes, mas teremos um ganho muito significativo na qualidade dos serviços. O TCE hoje é muito mais punitivo e cobrador de multas caras e constantes. Já o TCM, se for criado será um órgão com a preocupação de acompanhamento e prevenção de problemas. O TCE avançou no sistema Sagres, mas não na rapidez. Eu, seis meses atrás, denunciei que a prefeitura de Pocinhos teria gastado R$ 4 milhões com locação de veículos. Todas as cidades do mesmo porte não chegaram à metade desse gasto. Isso cheira a desvio de verba pública e o procedimento normal seria abrir um processo, dar prazo para que o prefeito se explique e isso já faz seis meses e nada foi feito para barrar esse indício. É essa a política do TCE, que preza pela eficiência do sistema, mas que não consegue prevenir o dano ao erário público. Caso seja implantado o TCM, a nova despesa será muito pequena", declarou Adriano Galdino.
Questionado de onde sairiam os recursos para a implantação do Tribunal, o deputado explicou que no Brasil há uma lei que afirma que os estados onde existirem TCMs, deve ser tirado a despesa do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Na Paraíba, esse valor é de 0,4% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado.
“Esta dentro da dotação financeira do TCE o que vem para o TCM. Os 0,4% destinados ao TCM foram incorporados ao TCE e se o TCM for criado, o TCE terá de devolver esse valor. Não haverá aumento de despesa”, disse.
Já o TCE afirmou que está pronto para demonstrar que não está usando 0,4% da RCL e o presidente da AL rebateu: “Se não está usando fica mais fácil ainda devolver para o TCM” e explicou que a população precisa entender que a criação do TCM não é confronto com o TCE e será mais um órgão controlador para zelar pela boa aplicação dos recursos públicos na Paraíba.
Redação com Paraiba.com
