O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou a prefeita de Mamanguape, Maria Eunice Do Nascimento Pessoa, a prestar esclarecimentos sobre irregularidades encontradas na Concorrência n° 00005/2023, que envolve o valor de R$ 18.995.674,20. O processo licitatório tinha como objetivo a contratação de uma empresa especializada para a execução dos serviços de limpeza urbana no município.
A denúncia, que originou a investigação, foi protocolada através dos canais de informação do TCE e está relacionada a atos ocorridos durante o exercício financeiro de 2024. Embora a auditoria do Tribunal tenha descartado a maioria das irregularidades apontadas na denúncia, uma questão persistiu: a prática de reiteradas dispensas de licitação para contratações sem os requisitos de imprevisibilidade ou emergência exigidos pela legislação.
O TCE observou que os serviços de limpeza urbana devem ser programados adequadamente, com prazos bem definidos e a garantia de continuidade antes do término do contrato atual. O Tribunal qualificou a alegada emergência como “ficta ou fabricada”, sugerindo que a negligência da administração municipal gerou uma situação emergencial real e injustificada.
Mamanguape, localizada na Zona da Mata Paraibana, é um município que tem enfrentado desafios administrativos, e a regularização dos processos licitatórios se tornou um tema central de atenção para o TCE, visando assegurar a legalidade e a transparência nas ações da gestão pública local.
Redação
