O prefeito Romero Rodrigues firmou, na manhã desta segunda-feira, 25, um
TAC – Termo de Ajustamento de Conduta – com o Ministério Público da Paraíba
para a adoção e o cumprimento de políticas públicas capazes de atender às
necessidades das crianças e adolescentes de Campina Grande, respeitando-se
o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na companhia
do prefeito, estavam o secretário executivo de Assistência Social, Rubens
Nascimento, e o coordenador de Comunicação Social, José Araújo do
Nascimento.
A iniciativa foi tomada porque em 2012, na passagem dos 22 anos da criação
do ECA, o promotor de Justiça Herbert Targino (Infância, Adolescência e
Educação) apresentou a Romero Rodrigues e aos demais candidatos a prefeito,
à época, um Termo de Compromisso composto por 17 itens.
Dentre os itens está, por exemplo, o que garante condições efetivas para
que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elabore e
controle a execução de políticas da área, tomando como referência o
diagnóstico da situação da comunidade infanto-juvenil de Campina Grande.
Ao lembrar que pelo menos 33% da população campinense é composta de
crianças e adolescentes, Herbert Targino assinalou que, para oferecer
assistência digna a esse contingente, o município terá que garantir
recursos no seu orçamento às políticas públicas que viabilizem o efetivo
funcionamento dos conselhos de direitos e tutelares, com a formação de
novos conselheiros, além de direcionar verbas para o Fundo dos Direitos da
Criança e do Adolescente, inclusive com definição de percentual.
Conforme garantiu Romero Rodrigues, em atendimento ao que orienta a lei e o
MP, haverá em Campina Grande a ampliação da rede de assistência municipal.
Com isso, segmentos sociais antes abandonados poderão ser contemplados com
novos programas sociais e outras iniciativas. “Destacamos, sobretudo, o
nosso compromisso em atender ou disciplinar, por exemplo, o repasse de
recursos (na ordem de 1,5%) para o Fundo de Assistência Social, o qual está
sem receber investimentos, sendo penalizada a política assistencial de
Campina Grande”, afirmou.
Por sua vez, o promotor Herbert Targino destacou ter sido o encontro muito
proveitoso por conta do compromisso firmado pela PMCG no sentido de
“adequar e reafirmar políticas sociais em favor de crianças e
adolescentes”. Ele espera que os itens do documento firmado sejam
implementados a curto, médio e longo prazos, “possibilitando-se o efetivo
funcionamento de conselhos e até mesmo a realização de concursos para
órgãos como o CRAS e outros destinados a executar a política de assistência
aos adolescentes e crianças campinenses”.
Já o secretário executivo de Assistência Social, Rubens Nascimento,
ponderou que toda esta ação será desenvolvida não apenas pela SEMAS, mas a
partir da integração de políticas públicas comuns a todas as secretarias
municipais, especialmente setores como saúde, esporte e educação.
AScom
