O grupo aliado do prefeito interino da cidade de Bayeux, Jefferson Kita, do Cidadania, cumpriu com a palavra e acionou a justiça para tentar abortar a realização de eleições indiretas no município após a renúncia do prefeito afastado Berg Lima. A ação foi protocolada pelo presidente da Câmara, Inaldo Andrade, na tarde desta sexta-feira (07), mesmo dia em que o parlamentar registrou a chapa para disputar o pleito indireto na cidade.
A votação está agendado para 13 de agosto e conta com seis chapas concorrendo, incluindo a dobradinha Inaldo/kita
O processo se encontra conclusos a relatora desembargadora Maria de Fátima Bezerra.
Esta é a segunda vez que o grupo do prefeito interino tenta impedir a eleição indireta na cidade, contrariando decisão judicial. A primeira foi por meios administrativos, em decisão votada na Câmara. A tentativa, agora, é por meios judiciais.
CONFIRA A MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
Número do Processo
0810566-83.2020.8.15.0000
Órgão Julgador
1ª CÂMARA CÍVEL
Classe
202 – Agravo de Instrumento
Assunto Principal
10202 – Afastamento do Cargo
Partes
Câmara Municipal de Bayeux x ADRIANO DA SILVA NASCIMENTO
Última Movimentação
[07/08/2020 13:58:14] Conclusos para despacho
https://app.tjpb.jus.br/consulta-processual/sistemas/4/processos/08105668320208150000
ENTENDA
Kita alega que a mudança na Lei Orgânica do Município, efetivada no ano passado, nunca foi publicada no Diário Oficial do Município e, por isso, não poderia produzir seus efeitos legais. A antiga redação da Lei Orgânica previa para estes casos de renúncia que o presidente da Câmara comandaria no município até o fim da gestão em caso de renúncia nos 15 meses que antecedem o fim do mandato.
Já o novo texto da Lei Orgânica sobrepôs o anterior no que diz respeito à sucessão em caso de vacância nos cargos de prefeito e vice-prefeito. Com a renúncia de Berg Lima (PL) e a cassação de Luiz Antônio (PSDB), o ordenamento jurídico aprovado no ano passado passou a prever a realização de eleições indiretas. Isso porque vacância ocorreu a menos de seis meses do fim do mandato. Kita no entanto, alega que o texto não tem validade, porque não foi publicado no Diário Oficial do Município.
Veja o que dizem dois textos da Lei Orgânica:
Lei Orgânica de Bayeux – versão anterior
Lei Orgânica de Bayeux – versão atualizada
