Após decisão do desembargador José Ricardo Porto, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que manteve a sentença judicial para que a Câmara Municipal de Santa Rita apreciasse os vetos do prefeito Emerson Panta (PSDB) à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) 2018, o presidente da Casa, Saulo Gustavo (Podemos), convocou sessão extraordinária para hoje, às 14h, para votação da matéria.
Porto indeferiu pedido liminar em um Agravo de Instrumento (recurso) interposto pelo presidente da Casa contra a decisão da juíza Isabelle de Freitas Batista Araujo, da 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita, que deu um prazo de 24 horas para votação dos vetos à LDO, sob pena de multa diária de R$ 1mil, até o limite de R$ 15 mil.
Ao apreciar o recurso da Câmara contra a decisão da magistrada, o desembargador José Ricardo Porto referendou a sentença e aumentou a multa para R$ 5 mil, em caso de descumprimento de ordem judicial, e deu um prazo de 24 horas da notificação para que Saulo Gustavo cumpra a determinação, caso contrário, estará cometendo crime de prevaricação.
Redação
