O presidente da Câmara Municipal de Tacima, na Paraíba, Josivan Martins de Morais, terá que prestar esclarecimentos ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) sobre o recebimento de um salário 110,81% superior ao permitido por lei.
De acordo com o TCE, o limite de despesas totais do Poder Legislativo para o exercício de 2023 é de R$ 1.683.372,12, correspondente a 7% do somatório da receita tributária mais as transferências efetivamente realizadas no exercício anterior. No entanto, a folha de pagamento de pessoal do Poder Legislativo atingiu 63,31% das transferências recebidas, ultrapassando o limite permitido.
O salário máximo dos parlamentares municipais é um percentual do subsídio dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa da Paraíba. Com a população de Tacima sendo de 8.010 habitantes, o limite máximo permitido pela Constituição Federal é de R$ 73.910,74. Contudo, Josivan Martins de Morais recebeu uma remuneração de R$ 109.200, equivalente a 110,81% do limite estabelecido, infringindo o art. 29, inciso VI, da Constituição Federal.
Redação
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