Presidente do TSE quer financiamento público e limite de gastos nas eleições
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, defendeu que a reforma política em discussão no Congresso seja baseada no fim do financiamento de empresas para campanhas; imposição de limites para gastos eleitorais; fim das coligações para eleições proporcionais; e adoção de uma cláusula de desempenho que impeça a existência de partidos sem consistência política e ideológica.
Em audiência pública realizada nesta quinta-feira (14) pela Comissão Especial da Reforma Política, na Câmara, o ministro cobrou a adoção “preponderante” do financiamento público de campanhas eleitorais, que seria combinado com a doação de pessoas físicas.
Segundo ele, as eleições do ano passado registraram um pequeno valor de doação individual, da ordem de R$ 736 mil, mas é possível aumentar esse número simplificando as regras de financiamento e a doação via cartão de crédito. “Enfrentamos dificuldades operacionais no ano passado, mas este é o futuro” disse. “O que interessa à democracia é a pulverização das contribuições, não a concentração, que leva a distorções seríssimas.”
Paralelamente, o ministro cobrou que se estabeleça um limite para os gastos das campanhas, que chegaram a R$ 3,363 bilhões em 2010. “Se for adotado o financiamento público, é imprescindível que coloquemos um teto nos gastos. Não podemos onerar os contribuintes com gastos desnecessários”, declarou.
Partidos
Em relação à cláusula de desempenho, o ministro foi taxativo em dizer que o tema, para ser analisado, deve ser objeto de proposta de emenda constitucional, uma vez que a Constituição garante o pluralismo político. “Qualquer lei [ordinária] que, de forma artificiosa, queira impedir a existência dos partidos será fulminada pelo Supremo Tribunal Federal quando for contrastada com a Constituição”, afirmou. Ele defendeu, no entanto, mecanismos que impeçam a existência de partidos de fachada, que existem apenas para fins eleitorais.
Sobre as coligações para eleições proporcionais, Lewandowski afirmou que elas provocam efeito “deletério” nas eleições proporcionais, ao permitir que o voto dado a um candidato eleja outro de partido e ideologia política diferentes. “Depois da Emenda Constitucional 52/06, que acabou com a verticalização eleitoral, as coligações perderam qualquer sentido programático ou ideológico”, afirmou. “As coligações só têm sentido em um sistema com partidos ideológicos, programáticos, que se unam de forma vertical, em todo o País, para tentar impor seu ideário”.
Ele também criticou o voto em lista partidária fechada, por supostamente perpetuar “oligarquias partidárias”. Para o ministro, esse sistema seria justificável se os partidos fossem mais estruturados ideologicamente e a sua militância tivesse garantia de “ampla participação” na elaboração da lista.
Participação popular
Durante a audiência, Lewandowski destacou ainda a necessidade de se fortalecer os mecanismos de participação popular, como os plebiscitos e referendos, nas decisões políticas. “Isso é um mandamento constitucional”, definiu.
“Com o progresso da informática aplicado ao processo eleitoral, podemos aplicar essas ferramentas [de consulta popular] de forma mais constante”, acrescentou o ministro. “Temos um dos sistemas eleitorais mais avançados do mundo. Poderíamos ter a resposta de uma consulta popular em menos de 24 horas.”
Em relação ao custo dessas consultas, o ministro informou que as últimas eleições oneraram os cofres públicos em R$ 490 milhões, o que representa o valor de R$ 3,60 para cada eleitor. “É o preço de um cafezinho com pão com manteiga. Podemos arcar perfeitamente com esse custo”, concluiu.
Voto obrigatório
Ricardo Lewandowski também se disse contrário ao voto facultativo. Para ele, o fim da obrigatoriedade “favoreceria as elites, enfraqueceria as instituições republicanas e desestimularia o interesse popular pelos assuntos coletivos”.
O ministro considera que a legislação atual já permite que os eleitores se recusem a participar de eleição, ainda que seja convocada de forma obrigatória, porque estabelece multas “irrisórias” para quem não vota, de R$ 3. “O eleitor pode justificar com muita facilidade sua falta nas eleições, ele não precisa comprovar nada. Mesmo assim, as pessoas têm comparecido de forma maciça nas urnas”, declarou.
A autora do requerimento para a realização da audiência, deputada Íris de Araújo (PMDB-GO), considerou a participação do ministro “muito boa em termos de troca de opiniões”, mas ressaltou que ainda não é o momento de a comissão definir posição sobre as propostas de Lewandowski, porque há outras audiências públicas a serem realizadas.
Agência Câmara
