Após a repercussão de que um grupo de vereadores estaria se articulando para realizar uma nova eleição da Mesa Diretora na Câmara Municipal de Santa Rita diante da decisão judicial que afastou provisoriamente o atual presidente da Casa, Gustavo Santos (Podemos), o procurador geral da Câmara Municipal da cidade, o advogado Rafael Lucena de Brito fez um alerta aos parlamentares sobre a ilegalidade da iniciativa.
O advogado explicou que a decisão liminar de caráter provisório proferida pela Juíza Substituta da 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita, baseada apenas na Lei Orgânica do Município, não anulou a Eleição da Mesa Diretora (questão de mérito), determinou, apenas, o afastamento do Presidente Eleito de forma legal e com 18 votos favoráveis de um total de 19.
“As leis precisam ser respeitadas e, no caso concreto, o Regimento Interno da Casa e a Constituição Estadual (legislação hierarquicamente superior a Lei Orgânica), que permitem a (re)eleição de Vereador e Deputado para o mesmo cargo da Mesa Diretora, por isso espero, na condição de Procurador Geral da Câmara Municipal de Santa Rita, que parte dos Vereadores(as) não cometa, mais um grande erro eivado de flagrante ilegalidade. Basta. A Cidade e a população não merecem – e não aguentam mais – esse jogo do Poder pelo Poder”, disse.
Rafael reforça ainda que a realização de uma nova eleição, nesse momento, é, além de ilegal, inoportuna. Por isso deposita sua confiança no judiciário estadual para que se restabeleça a ordem e se evitem atropelos desnecessários.
“Essa manobra só demonstra a ansiedade de assumir o Poder de forma arbitrária, sem respaldo jurídico e sem determinação judicial nesse sentido. Mais um vez, dentre tantas outras, continuo confiante na Justiça do nosso Estado para o pronto restabelecimento da legalidade e da estabilidade política do Município”, arrematou.
Petição comunicação e reconsideração
ENTENDA O CASO
PB Agora
