O vereador Bira apresentou nesta terça-feira (30) na CMJP, um projeto de lei indicativo que estende as isenções tributárias previstas no Código Tributário Municipal dos servidores estatutários para os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de saúde ambiental (ASA).
“Trata-se de uma luta importante destas duas categorias pela igualização dos direitos destes com os servidores municipais estatutários, que são detentores de um leque bem superior, tanto pela Lei Orgânica do Município, como, no caso em discussão, pelo Código Tributário do Município”, explicou Bira.
O parlamentar ainda afirma que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes em Saúde Ambiental figuram entre as classes mais desfavorecidas economicamente, com baixíssimas remunerações, e com trabalhos bastante ardorosos, em contato diário com os raios solares, assim como com produtos tóxicos.
“Assim sendo, compreende-se de forma bastante justa a postulação da categoria, requerendo as mesmas concessões de isenção dos servidores estatutários para os agentes de saúde”, defendeu Bira.
Assessoria
