Projeto de Lei que permite a jornalistas serem MEIs avança para a Câmara

O Senado concluiu nesta quarta-feira (28) a análise do projeto de lei de autoria do Senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), que permite a inclusão de jornalistas no Simples Nacional como microempreendedores individuais (MEI). O texto-base do projeto já havia sido aprovado no dia 14 de abril, mas a falta de acordo sobre três destaques (pedidos para votação de emendas separadamente) acabou adiando a votação. Com a retirada dos destaques, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 30/2021, teve como relator o senador Carlos Viana (PSD-MG), que fez uma emenda de redação. O parecer do relator havia sido pela rejeição das emendas destacadas, que pediam que outras categorias profissionais fossem contempladas no texto. Após a retirada dos destaques, na sessão desta quarta-feira, o relator agradeceu aos colegas.

“Sempre que chegamos a posições como essas, bem-sucedidas, nós mostramos ao povo brasileiro como um parlamento, quando deixa de lado as diferenças ideológicas e partidárias, faz um país avançar; o quanto nós podemos ser exemplo para a população em soluções, votações bem-sucedidas, em decisões que melhoram a vida das pessoas”, disse Carlos Viana, que destacou o empenho de Veneziano na aprovação do texto.

Destaques

Um dos destaques, do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) era para que a medida também alcançasse os corretores de imóveis. A emenda destacada da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) sugeria a inclusão dos publicitários no projeto. Já o senador Jean Paul Prates (PT-RN) queria que o MEI fosse estendido também para produtores culturais e artísticos, que também foram muito atingidos pelos efeitos da pandemia.

Os três senadores concordaram em retirar os pedidos de destaque para não prejudicar os jornalistas, já que a inclusão de novas categorias poderia fazer com que o projeto fosse vetado.

“Neste caso, deixemos a categoria dos jornalistas ir isoladamente à sanção do presidente, e que ele não vete. E faremos um projeto oportunamente, a que eu espero contar com o apoio de todos, para os produtores culturais, bem como as demais emendas que também agraciam outros profissionais importantes da publicidade, dos corretores de imóveis, enfim, acho que cada um deles saberá fazer um projeto específico”, disse Jean Paul Prates.

Ao concordar com a retirada do seu destaque, Eliziane Gama afirmou conhecer bem as dificuldades enfrentadas pelo jornalistas, com salários baixos e dificuldade de emprego.

“Eu sou, inclusive, jornalista e sei o quanto é importante, de fato, esse projeto. Se existe uma coisa na vida que eu não quero é trazer qualquer tipo de prejuízo à sua efetividade. Retiro o destaque, mas vou apresentar um projeto de lei para a inclusão de  publicitários e radialistas”, disse a senadora.

Izalci Lucas demonstrou preocupação com o aumento no número de pessoas que, desempregadas, passam a atuar como corretores de imóveis, muitas vezes de maneira informal. Apesar de acreditar que a medida poderia gerar uma formalização desses empregos, o senador também disse que não poderia prejudicar os jornalistas e criar dificuldades para a aprovação.

Projeto

Atualmente, os jornalistas já podem constituir microempresas ou pequenas empresas e se enquadrar no Simples Nacional, mas não fazem parte das categorias dos microempreendedores individuais, que têm acesso a regras mais benéficas do que as do Simples, como enquadramento simplificado e carga tributária reduzida. O Simples Nacional é um regime simplificado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Segundo Veneziano, a realidade do mercado de trabalho mostra que a maior parte dos jornalistas tem rendimentos equivalentes aos de microempreendedores individuais, com receita anual de até 81 mil reais, o que justificaria a inclusão dessa categoria.

Os microempreendedores individuais fazem um recolhimento de impostos de forma simplificada, em valores fixos, hoje em torno de R$ 50. Também estão isentos de tributos federais, como Imposto sobre Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o PIS/Pasep.