O presidente estadual do PSDB, deputado federal Ruy Carneiro (PB), apresentou um Projeto de Lei que pretende punir com maior rigor o gestor que não cumprir o que determina as Leis que asseguram a transparência na administração pública. O PL modifica o Código Penal, a Lei dos Crimes Contra as Finanças Públicas e a Lei de Acesso às Informações.
Uma das alterações é a pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, para o gestor público que deixar de divulgar ou disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica, o acesso as informações da gestão pública que não estejam protegidas legalmente. A pena é a máxima prevista para crimes contra as finanças públicas.
O parlamentar explica que, apesar da aprovação de leis, edições de decretos e portarias, a realidade remete para o descumprimento das normas, quer seja por negligência do gestor público, pela inércia dos Órgãos de Controle, ou pela necessidade de aprimorar as legislações específicas vigentes a fim de penalizar os que insistem em não atender aos princípios da honradez e da decência.
Atualmente a única penalidade para os prefeitos que não cumprem a Lei de Transparência é o impedimento de receber transferências voluntárias do Governo Federal. “Qual o interesse do prefeito em divulgar, uma vez que por inúmeros motivos a maioria das Prefeituras enfrentam problemas de recebimento de recursos da União? Com isso, a legislação importante e atual está se transformando em letra morta”, alertou Ruy.
O parlamentar explicou que o momento convoca a classe política para aprimorar a legislação no âmbito da transparência pública, “tanto a lei da divulgação em tempo real, como a lei do acesso as informações públicas”, concluiu.
Redação com Assessoria
