O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, informou nesta terça-feira (15) que o presidente Jair Bolsonaro assinará ainda neste mês uma medida provisória (MP) para permitir a regularização de armas de fogo no país.
Em uma entrevista coletiva no Palácio do Planalto, Onyx informou que poderá regularizar a situação quem tiver arma de fogo sem registro ou arma de fogo com registro vencido. Segundo ele, não haverá punição.
Por se tratar de MP, a medida terá força de lei assim que for publicada no "Diário Oficial". A partir da publicação, o Congresso Nacional terá até 120 dias para aprovar a medida.
"Estamos há 10 anos sem recadastramento. Vamos reabrir o prazo de recadastramento por um ano, até 31 de dezembro desse ano, se houver necessidade, aí depende da avaliação feita pela Polícia Federal, pelo ministério da Segurança [Justiça], a gente pode prorrogar por mais um", afirmou Onyx.
Mais cedo, nesta terça, Bolsonaro editou um decreto que facilita a posse de armas, uma das principais promessas de campanha dele.
Regularização das armas
De acordo com o Ministério da Justiça, o último recadastramento de armas acabou em 2009 e, segundo Onyx Lorenzoni, o cidadão que buscar regularizar a situação a partir de agora não será punido.
De acordo com o ministro, o prazo para regularizar as armas irá até 31 de dezembro de 2018, com possibilidade de prorrogar o período por mais um ano, mediante análise da Polícia Federal.
Segundo a PF, mais de 1,2 milhão de registros de armas foram concedidos entre 2014 e 2018. O número se refere a pedidos novos e registros renovados.
Outros pontos
Saiba outros pontos abordados por Onyx Lorenzoni na entrevista desta terça-feira:
Porte de arma
Ao falar sobre o porte de armas, Onyx disse que "há um conjunto de projetos aprovados na Câmara dos Deputados suficiente para resolver" a questão.
O direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho (desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento). Para andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte, cujas regras são mais rigorosas e não foram tratadas no decreto assinado por Bolsonaro nesta terça-feira.
"Quanto a porte de arma, quanto à abertura do mercado de armas, quanto à questão que envolve os CACs [colecionadores, atiradores e competidores], todos esses setores serão alvos de medidas que estão sendo estudadas e que vão ser aplicadas nos próximos meses, algumas necessitarão de medidas legislativas, como o porte rural”, disse Onyx.
Total de armas
Onyx explicou que será possível, em casos pontuais, a pessoa ter mais de seis armas de fogo.
"Até seis [armas], vai com tranquilidade, porque tem uma instrução normativa da PF disciplinando", disse.
"Hoje tem direito de até seis armas, quatro dentro do decreto. Quando tiver a quinta ou sexta, tem que justificar, porque tem casa na praia, tem um sítio, tem uma loja que vou duas vezes por semana. Aí a PF vai analisar isso, se realmente tem [a necessidade de ter arma]", afirmou.
Cofre em casa
Onyx afirmou que a Polícia Federal será obrigada a acreditar na declaração do cidadão que informar que tem cofre ou local seguro para guardar a arma de fogo.
Um "compartimento com tranca" pode ser considerado seguro, segundo o ministro. Ele informou que a Polícia Federal não tem efetivo para fiscalizar a residência de todas as pessoas que compram armas.
"Da primeira vez, o cidadão vai chegar na frente da autoridade pública com a declaração e essa autoridade é obrigada a acreditar no cara. Se o cara mais adiante lá comprovar que não tem, aí ele toma a arma", disse o chefe da Casa Civil.
Abertura de mercado
Questionado sobre a possibilidade de abrir o mercado, que atualmente tem uma reserva para a empresa Taurus, Onyx disse que o tema está em "estudo".
"Isso está sob estudo [abertura do mercado], a gente sempre lembra de que deveria haver a instalação de fábricas aqui no Brasil, na maioria dos países é uma condicionante para a competição, então, o governo pensa um pouco nessa linha de atrair e poder receber aqui novas fábricas, daí traz a tecnologia para o país, traz novos empregos, traz investimentos", afirmou o ministro.
G1
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