Outro destaque trazido na edição de hoje (28) do Diário Oficial do Estado da Paraíba foi a publicação da Emenda Constitucional Nº 55, de 27 de junho de 2024. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que permite que o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) assuma a Prefeitura de João Pessoa, foi aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba, nesta quinta-feira (27).
A emenda altera a Constituição do Estado da Paraíba, acrescentando o § 7º ao art. 23 e modificando a redação do art. 77. O novo texto determina que, em caso de impedimento do presidente da Câmara Municipal, a Lei Orgânica do Município definirá a linha sucessória para a chefia do Poder Executivo Municipal.
Além disso, o artigo passa a vedar ao conselheiro do TCE o exercício de outra função, exceto a de magistério e a chefia do Poder Executivo da capital do estado. A emenda também proíbe que o conselheiro receba custas ou participação nos processos, ou se dedique à atividade político-partidária.
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) já havia aprovado, no dia 6 de junho, a mudança na Lei Orgânica do Município que permite a sucessão do presidente do TCE-PB em caso de impedimento do presidente do Legislativo Municipal. A matéria foi lida em cinco sessões e aprovada de forma unânime pelos parlamentares em dois turnos.
Veja a publicação da Emenda Constitucional já em vigor:
diario-oficial-28-06-2024-portal
Redação
O Ministério Público Eleitoral emitiu essa semana um parecer favorável ao prosseguimento de uma das…
A Polícia Civil/PB, através da Delegacia de Crimes Cibernéticos - DECC, cumpriu mandado de Busca…
O Programa Nota Cidadã realizou, nesta quinta-feira (21), o sorteio do mês de novembro, que…
Em entrevista ontem (21), ao programa 60 Minutos, do Sistema Arapuan de Comunicação, o deputado…
O deputado Hugo Motta (Republicanos-RS), candidato de Arthur Lira (PP-AL) à presidência da Câmara, está…
O prefeito reeleito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), se licenciará do cargo na próxima…