O senador Raimundo Lira (PMDB/PB) recebeu esta semana, no plenário do Senado, representantes da Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do DF (ANAPE). Na oportunidade, os membros da associação lembraram ao senador paraibano que, entre os dias 13 e 16 de outubro, em Brasília, haverá o XLI Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF.
Para Lira, a ANAPE, criada em 14 de janeiro de 1983 na sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, existe para dar força ao papel institucional dos procuradores, na consolidação e no fortalecimento da carreira. Ele lembrou que a história da entidade e os resultados estão aí para comprovar.
Estiveram presentes ao encontro o presidente da associação, Marcello Terto e Silva; o vice-presidente, Telmo Lemos Filho; e o secretário geral, Bruno Hazan Carneiro. A luta da ANAPE não se limita ao campo legislativo. Eles lembraram que a presença da ANAPE se dá tanto pelo acompanhamento das ações quanto pela propositura de Ações Direta de Inconstitucionalidade.
Há cerca de uma semana, a direção da ANAPE acompanhou, no Congresso, os trabalhos da comissão especial que analisa as novas regras para cobrança da dívida ativa da União e dos estados, de que trata o Projeto de Lei – PL 2412/07.
O Projeto propõe o fim da ação de execução fiscal. É por meio desse tipo de ação que o Poder Público cobra dívidas ativas, como as que decorrem do não pagamento de impostos. De acordo com o texto, a execução fiscal torna-se mero procedimento administrativo, com o objetivo de racionalizar os processos e descongestionar o Poder Judiciário.
Assessoria de Imprensa
