O Ministério Público estadual (MPPB) deu prazo de um ano para que prefeitos paraibanos fechassem lixões e dessem destino adequado a resíduos sólidos – o prazo será encerrado em 1º de dezembro. Até agora, de 66 que assinaram acordo de não persecução penal – em troca da extinção de punibilidade por crime ambiental –, apenas 30 receberam tal benefício. Os 36 prefeitos que não cumpriram o acordo deverão responder por crime ambiental, enquanto outros 22, que sequer assinaram o compromisso, já estão sendo denunciados por esse tipo de crime pela Procuradoria-Geral de Justiça da Paraíba. Essa atuação do MPB integra o projeto ‘Fim dos lixões da Paraíba’, iniciado em 2018.
Nesta primeira etapa, foram denunciados os gestores dos municípios de Boqueirão, Mato Grosso, Pocinhos, Alagoa Nova, Aroeiras, Igaracy, Lastro, Prata, São José dos Cordeiros, São José de Princesa, São Vicente do Seridó, Belém do Brejo do Cruz, Bom Jesus, Santo André, Livramento, Parari, Sumé, Zabelê, São João do Cariri, Camalaú, Bom Sucesso e Serra Branca. As denúncias foram apresentadas pela Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (Ccrimp), órgão auxiliar do procurador-geral de Justiça da Paraíba, Francisco Seráphico da Nóbrega Filho.
O Ministério Público da Paraíba alerta aos prefeitos e prefeitas das 3ª, 4ª e 5ª regiões que assinaram o acordo, que o prazo para o cumprimento termina no dia 1º de dezembro. A atuação faz parte do projeto “Fim dos lixões da Paraíba”, iniciado em 2018.
Petições encaminhadas à Justiça
Além das providências tomadas em relação aos gestores que não assinaram os acordos, que foram as denúncias, o MPPB está avaliando o cumprimento das obrigações por parte dos que se comprometeram.
Nesse sentido, já foram encaminhadas 66 petições à Justiça, envolvendo prefeitos e prefeitas dos municípios que compõem as 1ª e 2ª regiões do Estado. Dessas, 30 foram pedidos de extinção de punibilidade pelo cumprimento dos acordos de não persecução penal (comprovada a destinação correta dos resíduos e o fechamento do lixões) e 36 de rescisão dos ANPPs, devido ao não cumprimento.
O projeto
O projeto “Fim dos Lixões” foi concebido em 2018, quando o Ministério Público se viu prestes a denunciar 90% dos municípios que destinavam resíduos a lixões por crime ambiental. Foi proposto o acordo de não persecução penal para que, em um ano, os municípios fechassem os lixões e termos de ajustamento de conduta para a recuperação da área degradada no prazo de cinco anos. Findo o prazo para o cumprimento dos ANPPs, a Ccrimp iniciou a coleta de provas da autoria e materialidade das condutas penalmente relevantes previstas nos artigos 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98 e artigo 1º, XIV, do Decreto-Lei nº 201/67.
Dos 223 municípios paraibanos, 147 assinaram. O projeto “Fim dos lixões” conta com a participação direta do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente, que elaborou e executou as ações do projeto junto com a PGJ, e de representantes da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e do Ministério Público Federal (MPF).
Redação com MP
