O secretário da Fazenda da Paraíba, Marialvo Laureano, em entrevista à imprensa analisou o efeito dos decretos assinado na última sexta-feira (01), pelo governador João Azevêdo (PSB) que reduzem para 18% as alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) dos combustíveis e outros serviços tidos, agora, como essenciais pela Lei Complementar 194/2022. A decisão do chefe do Executivo estadual foi publicada em edição suplementar do Diário Oficial, ainda no dia de ontem.
Para Marialvo Laureano, além dos combustíveis, a redução vale também para telecomunicações, transportes e energia elétrica. As medidas possuem caráter excepcional e extraordinário e entram em vigor imediatamente. Mas ao lado de outros Estados, a Paraíba tenta derrubar a lei que impõe o teto na Justiça. De acordo com Laureano, o Estado discorda da maneira como o Governo Federal vem impondo mudanças na legislação do ICMS.
“Nós somos a favor da redução da alíquota, mas da forma responsável, não como está sendo feita, de forma irresponsável. Nós trabalhamos – nós, Estados – numa reforma tributária, além do Consefaz, por equipes técnicas, tributaristas, economistas e outros sistemas internacionais. Chegamos a um consenso. Aliás, o relator da reforma tributária, o deputado Aguinaldo Ribeiro, fez de tudo para aprovar, mas o atual presidente da Câmara do Deputados, Arthur Lira, e a equipe econômica do Governo Federal mandaram arquivar”, disse o secretário.
No mês de junho, o Congresso aprovou e o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou um projeto de lei limitando o ICMS de combustíveis, gás, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo, ao classificá-los como essenciais na categoria de bens e serviços. Com isso, esses setores passaram a ter direito a alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%.
Da Redação
