Secretario Chefe da Casa Civil não garante transformação da PBPrev em Secretaria e Manoel Ludgério já avisa que não mais se licenciará da ALPB
Comunicado foi feito ao Procurador da ALPB, Cecílio Ramalho
O secretário Chefe da Casa Civil, Lúcio Flávio, disse em entrevista ao Portal PB Agora, no início da tarde desta sexta-feira (4), que só vai encaminhar projeto à Assembleia Legislativa da Paraíba para transformar PBPREV em secretaria se for confirmado um empecilho jurídico para o deputado estadual, Manoel Ludgério (PDT), assumir a autarquia.
“Se houver empecilho legal para que o deputado assuma a PBPREV teremos que ou transformar a autarquia em secretaria, ou utilizar outro mecanismo. Esta sendo estudado um mecanismo legal para que Ludgério possa assumir sem correr o risco de perder o mandato”
Já o procurador geral da Assembleia Legislativa da Paraíba, advogado Cecílio Ramalho, informou ao portal que aconselhou o deputado a não assumir um cargo na administração indireta para evitar problemas futuros.
“Consta na Constituição Estadual que qualquer cargo na administração indireta, no caso PBPREV, que seja assumido por um deputado corre inclusive o risco de perder o mandato. Caso a autarquia seja transformada em secretaria não existe nenhuma vedação constitucional”.
Cecílio informou que o aconselhamento foi dado porque o deputado procurou o setor jurídico da ALPB para saber se existia algum impedimento legal na sua nomeação para o órgão. “Prestigiando a procuradoria Ludgério concordou com o resultado e acatou. Ele disse que não vai assumir cargo que vá prejudicá-lo”.
PB Agora
