Semana do Consumidor: ALPB aprova projeto que disciplina regras para Black Friday

Em sessão ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (17), a Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, por unanimidade, um projeto de autoria do deputado estadual Wilson Filho (PTB) que disciplina a conduta dos estabelecimentos comerciais no período das liquidações denominadas de Black Friday, que costumam ocorrer no mês de novembro. Na Semana do Consumidor, este é o segundo projeto do deputado aprovado pela ALPB que trata da proteção aos consumidores.

O projeto foi elaborado a partir das inúmeras reclamações dos consumidores que costumam ter seus direitos violados nessa época do ano, principalmente no que diz respeito à prática da propaganda enganosa. Conforme o texto, os estabelecimentos que aderirem à Black Friday na Paraíba deverão fornecer informações claras e verdadeiras sobre os produtos e serviços em promoção, em especial sobre o preço praticado sem desconto.

Os estabelecimentos ficarão obrigados a guardar informações relativas aos preços praticados nos produtos e serviços ofertados há pelo menos três meses antes da Black Friday. “Infelizmente ainda costuma ocorrer o aumento falso dos preços para valorizar de forma ilusória o desconto, causando prejuízos e enganando os consumidores”, afirmou Wilson Filho.

De acordo com o projeto, o descumprimento da lei sujeitará os estabelecimentos às penas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que pode acarretar em advertência, multa ou até suspensão das atividades. Além das sanções do Código, fica estabelecida multa de 50 a 100 Unidades Fiscais de Referência na Paraíba (UFR-PB), caso seja reiterado o descumprimento. Os valores representam de R$ 2.600,00 a R$ 5.200,00.

Defesa do consumidor

Wilson Filho comemorou a aprovação do segundo projeto relativo aos direitos do consumidor somente esta semana, quando se celebra a Semana do Consumidor. “Nosso mandato sempre tem dado espaço para projetos nesse sentido, de forma a garantir informações claras a todos os consumidores e ajudando a fazer valer o Código de Defesa do Consumidor”, concluiu.

Nesta terça-feira (16), a Assembleia Legislativa aprovou outro projeto de autoria de Wilson Filho que garante que ao comprar um produto ou pagar por um serviço, o consumidor terá direito à informação sobre a existência de assistência técnica na Paraíba, para a necessidade de qualquer procedimento pós-venda.

Frente Parlamentar

Desde 2019, Wilson Filho preside a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa que tem priorizado pautas em torno do fortalecimento dos órgãos de controle e cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.