A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) começa a analisar, depois das
eleições municipais, a proposta de emenda à Constituição apresentada pelo
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) para extinguir a prerrogativa do foro
privilegiado para crimes comuns cometidos por políticos e demais
autoridades.
“O foro com base na função é percebida muito mais como um
privilégio do que como uma prerrogativa institucional. Temos que preservar
a igualdade de todos perante a lei, e tornar a medida permanente e blindada
às alterações emocionais”, defende Cássio Cunha Lima.
Hoje, parlamentares federais, ministros e outras autoridades só podem ser
processados e julgados em matéria criminal no STF, ao passo que os
governadores são julgados no STJ. A PEC 10/2012 foi apresentada no último
dia sete de março, e desde então está parada aguardando que o Presidente da
Comissão de Justiça (CCJ), Senador Eunício Oliveira indique o relator para
a matéria. Chegou a designar o companheiro de partido Valdir Raupp para a
espinhosa tarefa, mas o peemedebista declinou da missão.
Ascom
