O Senado aprovou na note de ontem (4), o relatório do Vice-Presidente da Casa, Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), ao Projeto de Lei Complementar Nº 136/2023, que garante uma compensação de R$ 27 bilhões da União para estados e municípios em razão do corte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em 2022. Foram 63 votos a favor e apenas 2 contrários, além de 2 abstenções. O projeto de lei, segue agora para a sanção da Presidência da República.
Segundo Veneziano, o PL trata sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida e a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal. Ainda segundo Veneziano, a matéria prevê a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ICMS.
Em vídeo postado na internet, Veneziano disse estar dividindo “a grande alegria de poder ter aprovado, através do nosso relatório, à unanimidade, o Projeto de Lei Complementar Nº 136/2023, que garante a recomposição de perdas de ICMS para os estados, referente àquela desoneração que houve em 2022; e para os nossos gestores e gestoras municipais, relativo às quedas sistemáticas, que traduziram preocupações e prejuízos dos mais variados para as gestões públicas, de quedas no FPM, nesses três meses”.
Veneziano destacou que houve um somatório de esforços para que a situação fosse resolvida. “O projeto apresenta uma proposta bastante substancial visando a equilibrar as relações financeiras entre a União e os estados, além de garantir uma compensação justa e necessária para os entes federativos em face da redução de arrecadação do ICMS decorrente das alterações legais preconizadas por legislação anterior”, ressaltou Veneziano.
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Redação com assessoria
