STJ anula condenações por improbidade contra ex prefeito

HONESTO: STJ anula condenações por improbidade administrativa contra ex prefeito de Mamanguape

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, no final da tarde de hoje,  acolheu Recurso Especial interposto pelo ex prefeito do Município de Mamanguape, Fábio Fernandes Fonseca, patrocinado pelo advogado Túlio Terceiro Neto Parente, para anular processo de improbidade administrativa, contra ele proposto, em 2007, pelo Ministério Público, que havia sido julgada procedente pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, para condená-lo ao ressarcimento de valores ao erário, multa civil e à pena de inelegibilidade.

O ministro relator Castro Meira, ao votar pelo provimento do Recurso, concluindo que o processo ostentava vícios processuais insanáveis, desconstituiu a decisão proferida pelo TJPB, anulando as condenações impostas ao ex prefeito. Em seu veredito, o Ministro do STJ entendeu que o ex prefeito teve seu direito de defesa cerceado, já que seu pedido de produção de provas foi indeferido pela Justiça, e, posteriormente, foi condenado justamente por  não ter comprado as alegações contidas na sua defesa.

O advogado Túlio Terceiro Neto, esclareceu que “o ex prefeito foi indevidamente condenado pelas instâncias ordinárias, uma vez que se viu destituído das garantias processuais mínimas que devem ser asseguradas a qualquer processo submetido ao cruvo do Judiciário. Foi ele impedido de valer-se dos meios probatórios assegurados por Lei, tendo sido, inusitadamente, condenado por não ter comprovado seus argumentos em juízo, o que, sem sombra de dúvidas, acarreta ofensa aos direitos fundamentais previstos na Constituicao".

Com a anulação do processo de improbidade de improbidade pelo STJ, o ex prefeito volta  ostentar o título de “ficha limpa”
 

Redação