TCE estabelece normas para transmissão de cargo e define prazo para Criação de Comissão de Transição

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) publicou novas normas que regulamentam a transmissão de cargo entre prefeitos municipais, em função das eleições municipais. De acordo com a Resolução Normativa, os prefeitos que encerrarem seus mandatos têm um prazo de até 10 dias, a contar da homologação do resultado das eleições, para constituir uma Comissão de Transição de Governo.

A comissão deve ser composta por, no mínimo, dois membros indicados pelo prefeito eleito. Após a formação da Comissão, o ato e a lista com os nomes dos integrantes devem ser enviados ao TCE-PB no prazo de cinco dias, por meio do Portal do Gestor, na categoria “Comunicação”.

A medida visa garantir uma transição eficiente e transparente entre os governos municipais.

Redação