TCE julga improcedente ação de vereadores contra contratação de advogados em Alhandra

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou improcedente uma denúncia formulada pelos vereadores de oposição do município de Alhandra,  apontando supostas irregularidades nos pagamentos efetuados em favor do escritório advocatício Sócrates Vieira Chaves Advocacia e Consultoria, objetivando a contratação do referido escritório para propositura e acompanhamento de ação para recuperação dos royalties, devidos pela PETROBRÁS ao Município de Alhandra.

O tribunal decidiu pela IMPROCEDÊNCIA da denúncia no tocante à ausência de prestação de serviços pela contratada. A denúncia foi formulada pelos vereadores Edielson Nunes, Tenente Val, Del da Galinha, Francildo e Coco. O TCE ainda autorizou a manutenção do contrato da Prefeitura de Alhandra com o escritório de advocacia, mediante processo de licitação, fato que foi questionado pelos vereadores e o Tribunal deu procedência parcial.

A determinação do conselheiro do TCE Marcos Antonio da Costa foi pelo arquivamento do processo TC de número 10011/17, que tem os vereadores citados como autores.

No ano de 2015, em nota de esclarecimento emitida pela sua assessoria sobre os altos pagamentos efetuados ao escritório advocatício Sócrates Vieira Chaves Advocacia, o ex-prefeito Marcelo Rodrigues disse que em dois anos já tinha pago cerca de 6 milhões ao mesmo escritório. 

Veja trecho do nota:

“Na verdade a Prefeitura realizou pagamentos no montante de R$ 5.692.639,61, nos anos de 2013 e 2014, referentes a honorários advocatícios de serviços realizados pelo escritório Sócrates Vieira Chaves – Advocacia e Consultoria.

Os pagamentos realizados decorrem de contraprestação de serviços advocatícios e de consultoria especializada realizados pela empresa na obtenção de créditos de royalties sobre o transporte e processamento de gás natural, obtendo o montante de R$ 28.682.390,59 no mesmo período abordado;

Também deixou de dizer, por motivos óbvios, que os referidos recursos alavancaram um importante programa de obras no município de Alhandra, trazendo visível desenvolvimento, dentre as quais destacamos o calçamento de diversas ruas, o asfaltamento das ruas centrais da cidade, a construção de Postos de Saúde e Escolas, a construção do Centro Comercial e inúmeras outras ações, resultando na melhoria e na expansão dos serviços oferecidos à população do município.

Foi o que disse a nota da assessoria do então prefeito em 2015, Marcelo Rodrigues.