Ontem, dia 13/01/2021, o vereador do município de Campina Grande-PB, Anderson Pila, apresentou um Projeto de Resolução para criar uma Comissão de Assuntos Relevantes para o acompanhamento do plano de imunização contra a COVID-19 no município. Como consta na justificativa da sua proposição, “O intuito é auxiliar, realizar estudos e apoiar as ações que abarcam resolutividades rápidas, seguras e conscientes no processo de vacinação contra a COVID-19, já que, atualmente, este é o meio mais coerente e eficaz de se frear a pandemia”.
Desde sua primeira participação na Câmara de Vereadores, na Sessão Extraordinária do dia 01/01/2021, ele ressaltou que a prioridade da Casa tem que ser o povo! Já que, a Sessão solicitada tinha como pauta a votação da Presidência da Câmara para o Segundo Biênio. Atualmente, a Câmara encontra-se em recesso e, por isso, há a necessidade da união de outros vereadores para que esta segunda Sessão Extraordinária do ano possa ser feita.
Na prática, caso os outros vereadores cumpram este papel enquanto coletivo que aprovam a emergencialidade da votação deste projeto, eles teriam que votar, também, na alteração de lei proposta por Anderson Pila, que pleiteia uma alteração no REGIMENTO INTERNO para que fique acrescido parágrafo §10º ao art. 89, do Regimento interno, passando a dispor da seguinte forma:
“§10º- Nas situações em que o Município esteja enfrentando uma Epidemia ou Pandemia, fica permitida, de forma excepcional, a criação de Comissões de Assuntos Relevantes mesmo que seja para tratar de temáticas de competência das Comissões Permanentes, desde que a criação seja relacionada única e exclusivamente ao combate à doença.”
Segundo afirma o vereador, “Com a atual redação do Regimento Interno, há a delimitação normativa de exclusividade no conteúdo temático abarcado pelas Comissões Permanentes. Entretanto, a Comissão Permanente de Saúde tem como função suprir todas as demandas que permeiam este setor, sejam elas emergenciais ou não. E ela nem foi formada ainda. Ou seja, no cenário atual, mesmo que a Comissão Permanente de Saúde estivesse com todos os seus membros definidos, ela não agiria com foco interino nas problemáticas decorrentes da Pandemia da COVID-19, devido ao seu caráter de amplitude. Assim sendo, é extremamente relevante que o Poder Legislativo da Casa – cuja função primordial é representar e ser voz para o povo – exerça seu¬ papel legítimo de acompanhamento atento frente às condições de execução do Plano Municipal de Imunização Contra a COVID-19, aprovando a Comissão pleiteada.”
Há de salientar que, com a aprovação da criação da Comissão citada, haverá a incumbência legislativa de foco exclusivo para garantir a segurança da chegada e do protocolo adequado de aplicação do imunizante na cidade.
Redação com assessoria
