O deputado estadual e líder do governo na Assembleia Legislativa, Wilson Filho, parabenizou o governador João Azevêdo por sancionar, nesta segunda-feira (27), a Lei Complementar 33/2021, que atualiza a lei de regência da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (Lei 104/2012).
A atualização da lei estadual que rege administrativamente a DPE-PB foi necessária pois o texto da Lei 104/2012 estava desatualizado, considerando os adventos posteriores a sua promulgação, como emendas constitucionais, legislações federais correlatas e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), além de conter regras administrativas legalmente superadas à luz do direito administrativo público moderno.
O deputado estadual Wilson Filho foi um dos incentivadores pela atualização da Lei e destacou a importância de valorizar esses profissionais. “Os defensores públicos atuam em quase 90% dos processos que tramitam na Justiça Estadual e oferecem uma advocacia pública e gratuita para quem mais precisa. Agradecemos ao governador João Azevêdo pela sensibilidade e compreensão”, afirmou Wilson Filho.
Na ocasião, o governador João Azevêdo ressaltou a importância da harmonia entre os Poderes e o reconhecimento do estado à atuação da Defensoria Pública junto aos paraibanos. “Com esta sanção, a instituição passa a ter uma lei moderna, seguindo as mudanças da Legislação Federal, tendo a garantia de continuar desenvolvendo um trabalho extraordinário que vai na direção do que entendemos ser gestão pública, atendendo o cidadão que mais precisa nos quatro cantos da Paraíba”, frisou.
Assessoria
