Zeca Porto diz que é inconstitucional minuta que prevê redução de deputados

O advogado Zeca Porto afirmou na tarde desta sexta-feira (19) que é inconstitucional a minuta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), publicada na última quarta-feira (17), que prevê já para as eleições deste ano a diminuição no número de deputados estaduais e federais da Paraíba.

Com tal medida, a bancada paraibana na Câmara dos Deputados, que hoje é de 12 parlamentares, cairia para 10, enquanto que a Assembléia Legislativa da Paraíba, que é formada por 36 deputados estaduais, passaria a ter apenas 30.

Segundo Porto, o Artigo 16 da Constituição Federal determina que qualquer mudança no processo eleitoral não pode ocorrer em um prazo inferior a um ano anterior a próxima eleição. Ou seja, mesmo que o Tribunal resolva pela mudança agora, ela não poderá valer para as eleições de outubro próximo.
De acordo com o Artigo 16, “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

O advogado aconselhou a Assembléia Legislativa e os deputados estaduais a se mobilizarem e tomarem as medidas jurídicas necessárias para esclarecer a questão, emitindo pareceres a Brasília.

Renata Escarião

PB Agora