Tramita na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) um projeto de lei que estabelece a surdez unilateral como deficiência auditiva. De autoria do deputado Nabor Wanderley (PMDB), a matéria interessa as pessoas que fazem concursos para ingressar na administração pública e na área privada. Assim, poderão ser incluídas nas quotas de vagas destinadas aos portadores de deficiência.
De acordo com o deputado, há vários processos, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, de pessoas com surdez unilateral que foram impedidas de concorrer em concurso nas vagas destinadas ao portador de deficiência.
Levando em consideração que o ordenamento jurídico já é pacífico sobre o assunto, o projeto de lei visa evitar que a pessoa com surdez unilateral tenha de recorrer ao Judiciário para lhe assegurar o direito, contribuindo, inclusive, para desafogar os tribunais que já são abarrotados de outros processos.
PB Agora
