Entrou em vigor nesta quarta-feira (4), a Lei que obriga as operadoras do plano de saúde a autorizarem os testes da Covid-19 por RT-PCR de forma imediata. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
De acordo com a lei, de autoria do deputado estadual Adriano Galdino (PSB), a demora na autorização é abusiva e pode colocar em risco a vida do consumidor.
A fiscalização do cumprimento no disposto na lei e a aplicação de multas ficará a cargo da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba (Procon-PB).
O descumprimento da lei pode acarretar penalidades e multas estipular em regulamentação própria e revertidas para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
Redação
