A Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, em Campina Grande, deu o prazo de 10 dias para que a empresa Hapvida Sistema de Saúde assine um Termo de Ajustamento de Conduta (Tac) que propõe a regulamentação da forma de identificação dos usuários do plano de saúde quando da internação em hospitais. De acordo com informações do promotor de Justiça Clístenes Bezerra Holanda, titular da Promotoria, o Ministério Público abriu um procedimento administrativo ao receber reclamações do Hospital Clipsi de que a empresa estava fotografando e filmando os pacientes, usuários do plano, nos leitos de internação.
Durante uma audiência pública, na sede da Promotoria, os representantes da empresa alegaram que o procedimento seria uma forma de identificação para evitar fraudes. “Nós concordamos que haja essa preocupação da empresa, desde que seja com qualquer outro tipo de identificação e que ocorra na recepção do hospital. O que eles estão fazendo é um constrangimento fora do normal, principalmente pela situação do paciente, já no leito em estado fragilizado”, destacou Clístenes.
O promotor afirmou ainda que eles, na audiência, pediram um prazo até o final do mês para assinar o Tac e foi dado até o dia 30 para decidirem e que, caso não haja nenhuma resposta, o Ministério Público entrará na justiça com uma ação civil pública contra a empresa.
“Se não houver nenhuma resposta até lá daremos o silêncio como uma forma de desobediência e não teremos outra alternativa senão adotar as medidas legais”, enfatizou o promotor Clístenes, alegando também que, como medida preventiva, determinou que fossem feitos ofícios e enviados as outras empresas da área alertando sobre o problema.
Assessoria
