Um projeto aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor estabelece que os planos de saúde poderão ser obrigados a pagar medicamentos dos usuários. A Comissão aprovou que os remédios associados a atendimento ambulatorial, internação hospitalar ou obstetrícia devem ser bancados pelos planos de saúde. O projeto também prevê prazos mais curtos para a carência sobre doenças preexistentes e novas regras para reajustes por faixa etária.
O projeto agora vai à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Aprovado, segue para o plenário e, depois, vai ao Senado. O projeto pode beneficiar os mais de 52 milhões de brasileiros que possuem convênios de saúde.
Entre outras mudanças, a revisão obriga operadoras a atenderem o paciente na modalidade contratada em caso de urgência ou emergência 24 horas após a adesão e pelo tempo necessário. O paciente também contará com atendimento 24 horas nos serviços por telefone.
“Quem tem plano sofre. Eles (planos de saúde) precisam melhorar serviço e atendimento porque é um momento muito delicado quando a pessoa precisa usar”, avalia a servidora pública Rita Motta, de 48 anos.
O usuário também não poderá ser surpreendido com a rescisão do contrato durante internação, atualmente tolerada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos coletivos.
“A prática é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, mas a agência tem outra interpretação. O problema do setor não está na lei, mas na prática da ANS, que interpreta a lei. O Poder Legislativo está tirando margem de interpretações”, analisa Daniela Trettel, advogada e assessora do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
Procedimentos de prevenção terão que ser cobertos. O direito de trocar de plano sem cumprir nova carência também foi estendido aos clientes de planos coletivos a partir de 18 meses. Parte das propostas foi criada durante a CPI dos Planos de Saúde, em 2003.
O texto estabelece que a ANS verifique a qualidade dos serviços prestados. Relator do projeto, o deputado Cezar Silvestri (PPS-PR) destaca que a agência vai ganhar meios para fiscalizar.
Aumentos iguais para as últimas faixas
O relator Cezar Silvestri (PPS-PR) destaca a alteração que proíbe as operadoras de concentrar o reajuste do convênio na faixa de usuários mais idosos. O texto determina que o aumento das últimas três faixas etárias deve ser igual.
“Muita gente sai do plano depois de contribuir por muitos anos. As operadoras fazem o reajuste na última faixa, logo quando os usuários têm redução de renda porque estão se aposentando e começam a ter mais problemas de saúde”, diz o parlamentar.
Carlos Figueiredo, gráfico aposentado, aprova a mudança. “Tem que mudar. Os planos dão muito problema”, defende.
Para a advogada Daniela Trettel, que acompanhou a tramitação do projeto, o saldo foi positivo: “Vejo neste movimento de regulamentação do Congresso uma indicação de que o controle do setor está deixando a desejar e a nova lei vai deixar tudo mais claro”.
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